Questão 2793342

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2793342

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras

Sobre o poder legislativo municipal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Câmara Municipal é autônoma e não está subordinada à Prefeitura.
Alternativa B:
Cabe ao Regimento Interno, editado pela Câmara Municipal, definir as principais regras para o poder público no município, inclusive o número de vereadores, observados os limites constitucionais.
Alternativa C:
As principais competências da Câmara Municipal são representar a população local, produzir leis municipais e fiscalizar os atos da Prefeitura.
Alternativa D:
A Prefeitura executa políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, transporte e habitação, sendo dever da Câmara Municipal fiscalizar essas atividades.