Questão 2793335

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2793335

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras

Referente ao disposto na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa não pode acarretar a extinção do contrato.
Alternativa B:
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Alternativa C:
A extinção do contrato poderá ser determinado por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Alternativa D:
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data de abertura do certame.