Questão
ID 2793318Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras
_____ é o poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Trata-se de um requisito do ato administrativo sempre vinculado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.