Questão
ID 2793311Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras
Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, lei municipal disporá sobre a criação da Guarda Municipal, disciplinando obrigatoriamente que ela deverá:
I. exercer atividade repressiva
II. possuir caráter essecialmente civil.
III. dar cumprimento ao que dispõe o inciso I, do artigo 23, da Constituição Federal, isto é, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e consercar o patrimônio público.
Está correto o que se apresenta em