Questão 2793311

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2793311

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras


Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, lei municipal disporá sobre a criação da Guarda Municipal, disciplinando obrigatoriamente que ela deverá:

I. exercer atividade repressiva

II. possuir caráter essecialmente civil.

III. dar cumprimento ao que dispõe o inciso I, do artigo 23, da Constituição Federal, isto é, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e consercar o patrimônio público.

Está correto o que se apresenta em

Alternativas da questão 2793311
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