Questão
ID 2793302Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras. a Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, fundações e Empresas municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de