Questão 279329

Podem suprimir direitos garantidos pelo ECA em prol da segurança das unidades.

Não restringem direitos já garantidos por lei nacional ou tratados internacionais.

São de aplicação exclusiva para adolescentes gestantes, não se aplicando às demais.

Têm força de lei ordinária, alterando o Código de Processo Penal.

Devem ser ignoradas se houver conflito com o regimento interno da unidade.