Questão 279323

Exclusivamente o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal.

Constituição Federal de 1988 (art. 227), Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

Apenas os decretos estaduais relativos à segurança pública do Distrito Federal.

O Código Civil Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho.

Tratados internacionais de comércio e regramentos de direito administrativo fazendário.