Questão 279313

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 279313

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o atendimento socioeducativo e as especificidades das adolescentes travestis e transexuais na Resolução CONANDA nº 233/2022, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A resolução é omissa quanto à identidade de gênero, aplicando-se apenas ao sexo biológico.
Alternativa B:
A identidade de gênero feminina é o critério definidor, incluindo expressamente travestis e transexuais.
Alternativa C:
Adolescentes travestis devem ser obrigatoriamente encaminhadas a unidades masculinas por questão de segurança.
Alternativa D:
A norma proíbe o uso do nome social dentro das unidades socioeducativas.
Alternativa E:
As diretrizes para travestis e transexuais só se aplicam se houver autorização judicial específica.

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