Questão 279298

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279298

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando as disposições finais da Resolução CONANDA nº 233/2022 quanto à sua eficácia e aplicabilidade, assinale a opção correta sobre a entrada em vigor da referida norma:

Alternativa A:
Entrou em vigor no momento exato de sua assinatura, em 30 de dezembro de 2022, sem período de vacância.
Alternativa B:
Entrou em vigor uma semana após a data de sua publicação oficial no Diário Oficial da União.
Alternativa C:
A resolução substituiu o Decreto nº 9.579/2018, assumindo eficácia plena após 45 dias de sua publicação.
Alternativa D:
Sua aplicação foi condicionada à homologação prévia pelo Conselho Nacional de Justiça no prazo de 90 dias.
Alternativa E:
A publicação determinou efeito retroativo para todos os processos socioeducativos em andamento desde 2020.

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