Questão 279289

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279289

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONANDA nº 230/2022 consolidou diretrizes fundamentais para a implementação da Central de Gestão de Vagas no Sistema de Atendimento Socioeducativo. Sobre os objetivos e a função precípua dessa Central, de acordo com a referida Resolução, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Central de Vagas tem por objetivo qualificar o ingresso e controlar a ocupação das unidades de internação, semiliberdade e internação provisória, priorizando a alocação na unidade mais próxima da residência do adolescente.
Alternativa B:
Criar uma base de dados exclusivamente para fins de monitoramento criminal de adolescentes em conflito com a lei, sem integração com a rede de assistência.
Alternativa C:
Limitar a participação da sociedade civil no controle das vagas socioeducativas para garantir o sigilo judicial absoluto.
Alternativa D:
Substituir as competências do Poder Judiciário na determinação de internações por decisões administrativas da Central de Vagas.
Alternativa E:
Priorizar a internação em relação às medidas em meio aberto para garantir a segurança pública imediata.

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