Questão 2792881 de Direito Sanitário e Saúde - FAU UNICENTRO 2023

Questão

ID 2792881

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Disposições Finais e Transitórias - Art. 39 a 55

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Jordão

Todas as alternativas abaixo estão corretas c om relação à LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE DO SUS, exceto:

Alternativa A:
O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Alternativa B:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Alternativa C:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Alternativa D:
A assistência à saúde é vetada à iniciativa privada já que a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País não é permitida.
Alternativa E:
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de o utras atribuições, nos termos da lei fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.