Questão 279286

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 279286

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto, Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A definição de unidade socioeducativa, conforme a Resolução CONANDA nº 233/2022, é um elemento central para a organização dos programas de atendimento. De acordo com o texto normativo, a unidade é:

Alternativa A:
O conjunto de órgãos administrativos que gerem as medidas socioeducativas em nível federal.
Alternativa B:
A estrutura física na qual o programa de atendimento socioeducativo do SINASE é executado.
Alternativa C:
A equipe técnica multidisciplinar responsável pelo acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA).
Alternativa D:
Qualquer estabelecimento prisional que reserve ala específica para adolescentes do sexo feminino.
Alternativa E:
O conselho estadual responsável pela fiscalização das medidas socioeducativas de meio aberto.

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