Questão 279282

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279282

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONANDA nº 233/2022, ao instituir diretrizes para o SINASE, alinha-se a decisões de tribunais superiores e recomendações de órgãos de monitoramento. Dentre as influências citadas na fundamentação da norma, destaca-se:

Alternativa A:
A jurisprudência consolidada do Tribunal Penal Internacional sobre justiça restaurativa.
Alternativa B:
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Alternativa C:
A revogação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo pela nova Lei de Diretrizes e Bases.
Alternativa D:
O alinhamento exclusivo com as normas do Conselho Nacional de Justiça, desconsiderando órgãos colegiados.
Alternativa E:
A priorização do atendimento em meio aberto como regra absoluta, sem exceções para a internação.

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