Questão 2792780

É uma atividade administrativa e material, prestada pelos órgãos da Administração direta do Estado ou por suas entidades da Administração indireta, ou ainda, por empresas privadas que atuam por delegação do Estado (são as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias), consistente em utilidades ou comodidades materiais criadas por lei.

O serviço público é função administrativa exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens (telecomunicação, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado, fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza das ruas, etc).

Destinam-se a satisfazer as necessidades ou comodidades dos administrados, os serviços públicos são essenciais e devem ser prestados com ineficiência e descontinuidade.

No que se refere ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que os serviços públicos devam ser adequados, entendidos como tais aqueles serviços que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A prestação de serviços públicos não é mais exclusiva do Estado. Na maioria dos casos, o serviço público, embora pertença ao Estado, pode ser prestado por particulares, por delegação do Estado e mediante seu controle, pois, incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.