Questão 279277

A Resolução CONANDA nº 233/2022 busca assegurar que a privação de liberdade de adolescentes do sexo feminino ocorra respeitando as especificidades de gênero. Sobre as garantias previstas, considere: I. A resolução assegura o pleno acesso aos direitos previstos para adolescentes travestis e transexuais. II. A norma determina a obrigatoriedade de comunicação dos termos da resolução a todas as instituições do SINASE. III. Em hipótese alguma a aplicação desta resolução poderá restringir direitos já garantidos por legislações nacionais preexistentes.