Questão 279275

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 279275

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Interdição, Resolução Nº 214 de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca do controle de interdições de unidades prisionais, a Resolução nº 214/2015 define que compete ao GMF:

Alternativa A:
Decretar, de ofício, a interdição total de qualquer unidade que exceda o dobro da sua capacidade.
Alternativa B:
Acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais ou socioeducativas, quando solicitado.
Alternativa C:
Vedar qualquer pedido de interdição que não venha acompanhado de plano de remanejamento imediato subscrito pelo Governador.
Alternativa D:
Representar ao Ministério Público para que este proceda à interdição administrativa das unidades insalubres.
Alternativa E:
O GMF não possui atribuição relacionada a interdições, tarefa exclusiva da Corregedoria-Geral.

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