Questão 279268

A Resolução CONANDA nº 233/2022 fundamenta-se em um amplo arcabouço normativo nacional e internacional. Sobre os fundamentos e a vigência desta resolução, julgue os itens a seguir:I. A resolução fundamenta-se nas atribuições conferidas ao CONANDA pela Lei nº 8.242/1991.II. A norma está alinhada às Regras de Bangkok, que tratam do tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.III. A entrada em vigor desta resolução não revogou integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange às adolescentes femininas.IV. Com sua publicação, a Resolução nº 225/2021 foi substituída pelos novos parâmetros.