Questão 279267

No contexto do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio de Janeiro, a gestão de vagas em unidades de internação e semiliberdade exige uma coordenação técnica rigorosa para evitar o colapso do sistema e garantir direitos fundamentais. A Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021 estabelece as diretrizes para a Central de Vagas. Sobre as competências e a natureza desse serviço, analise os itens abaixo:I. A criação, implantação e execução da Central de Vagas são de competência exclusiva do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). II. A Central de Vagas não atua como órgão julgador, não possuindo discricionariedade para alterar a medida socioeducativa imposta pelo magistrado mesmo que identifique falta de vagas em unidades específicas. III. Compete à Central de Vagas indicar a disponibilidade de alocação ou, em caso de indisponibilidade, incluir o adolescente em lista única de espera até a liberação de vaga adequada. IV. O monitoramento e o acompanhamento da execução das Centrais de Vagas cabem às instituições do Sistema de Garantia de Direitos.