Questão
ID 279264Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - CNJ, Resolução Nº 214 de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne à gestão de denúncias de violações de direitos humanos dentro das unidades de privação de liberdade, a Resolução nº 214/2015 atribui ao GMF a competência de receber, processar e encaminhar reclamações. A norma destaca especialmente as informações relativas a: