Questão 279258

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279258

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 214 de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução nº 214/2015 trata das competências dos GMFs em relação ao sistema penitenciário federal. Sobre esse tópico específico, o GMF deve:

Alternativa A:
Vedar a transferência de presos locais para o sistema federal sem prévia audiência do DMF.
Alternativa B:
Fiscalizar e monitorar os pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de pessoa presa nas unidades do sistema penitenciário federal, inclusive em RDD.
Alternativa C:
Assumir a gestão administrativa das unidades federais localizadas no território do respectivo Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
Recusar o uso do SEEU para processos de presos em unidades federais por falta de compatibilidade tecnológica.
Alternativa E:
Decidir em última instância sobre a permanência de presos no sistema federal, sem possibilidade de recurso.

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Questão 279258

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