Questão 279257

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 279257

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto, Medidas Socioeducativas (SINASE)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com base na Resolução CONANDA nº 233/2022, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de adolescente privado de liberdade para fins de aplicação dos parâmetros de atendimento socioeducativo no SINASE:

Alternativa A:
Pessoa com identidade de gênero feminina entre 12 e 18 anos incompletos, exclusivamente.
Alternativa B:
Pessoa do sexo feminino entre 10 e 18 anos que cumpre medida de internação ou semiliberdade.
Alternativa C:
Pessoa com identidade de gênero feminina entre 12 e 18 anos incompletos, podendo chegar excepcionalmente aos 21 anos, em cumprimento de medida de privação de liberdade (internação ou semiliberdade).
Alternativa D:
Pessoa do sexo feminino de 12 a 21 anos, independentemente do tipo de medida socioeducativa aplicada (meio aberto ou fechado).
Alternativa E:
Pessoa com identidade de gênero feminina, incluindo crianças a partir de 10 anos, em regime de semiliberdade.

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