Questão 279254

A Resolução CONANDA nº 233/2022 consolidou importantes marcos regulatórios para o atendimento de adolescentes do sexo feminino no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Considerando as disposições sobre o escopo de aplicação e o público-alvo dessa norma, analise as afirmativas abaixo: I. A resolução aplica-se a pessoas com identidade de gênero feminina entre 12 e 17 anos incompletos, não admitindo extensão para jovens adultos. II. O atendimento socioeducativo abrange, especificamente para os fins desta resolução, as medidas de internação e semiliberdade. III. As adolescentes travestis e transexuais estão expressamente incluídas no rol de beneficiárias das diretrizes estabelecidas. IV. A norma possui caráter restritivo, sobrepondo-se a tratados internacionais em caso de conflito interpretativo sobre direitos humanos.