Questão 279248 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 279248

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas, Resolução Nº 214 de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do sistema de justiça juvenil, a Resolução nº 214/2015 estabelece um procedimento específico para o caso de extrapolação de prazos de internação. Assinale a alternativa correta sobre essa atuação do GMF:

Alternativa A:
O GMF deve oficiar o Conselho Tutelar sempre que a internação provisória exceder 30 dias.
Alternativa B:
O GMF deve divulgar relatório mensal das internações provisórias e oficiar a autoridade judicial responsável se o prazo máximo de 45 dias for extrapolado.
Alternativa C:
O GMF tem poder para revogar de ofício a internação provisória que ultrapassar o limite legal.
Alternativa D:
O prazo de monitoramento das internações provisórias é de 90 dias, findo o qual o GMF deve representar ao Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
A fiscalização de prazos socioeducativos compete apenas ao Ministério Público, cabendo ao GMF apenas o monitoramento físico das unidades.

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Questão 279248

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