Questão 279243 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 279243

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 213/2015 - Dispõe sobre a Apresentação de Toda Pessoa Presa à Autoridade Judicial no Prazo de 24 Horas, Resolução Nº 214 de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

A Resolução CNJ nº 214/2015 impõe aos GMFs o dever de fiscalizar e monitorar diversos sistemas eletrônicos de controle. Relacione a competência do GMF com o respectivo sistema ou cadastro mencionado na norma: I. Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) e BNMP. II. Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP). III. Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). IV. Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).

Alternativa A:
O GMF deve fiscalizar o preenchimento apenas dos sistemas voltados ao sistema carcerário adulto (I e II), sendo o sistema juvenil de responsabilidade exclusiva da infância e juventude.
Alternativa B:
Compete ao GMF supervisionar o preenchimento de todos os sistemas mencionados (I, II, III e IV), abrangendo tanto o sistema criminal quanto o socioeducativo.
Alternativa C:
O CNACL e o CNIUPS são sistemas consultivos, não integrando o rol de fiscalização obrigatória do GMF previsto na Resolução.
Alternativa D:
O SISTAC e o BNMP devem ser monitorados pelas Corregedorias, cabendo ao GMF apenas o SEEU.
Alternativa E:
A fiscalização do CNIEP é facultativa, dependendo de provocação do Ministério Público local.

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Questão 279243

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