Questão 2792185

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2792185

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: ELETROCAR - Carazinho

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

Alternativa A:
Apenas ao pagamento de multa civil.
Alternativa B:
Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos.
Alternativa C:
Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público.
Alternativa D:
Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa E:
Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

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