Questão 279218 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 279218

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 214 de 15/12/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CNJ nº 214/2015 representou um marco na institucionalização da fiscalização carcerária pelo Poder Judiciário brasileiro. Considerando as normas sobre a vinculação e a transição de estruturas pré-existentes, analise a natureza jurídica e organizacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF).

Alternativa A:
Os GMF são órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira, vinculados às Corregedorias-Gerais de Justiça, devendo absorver as estruturas já existentes.
Alternativa B:
Os GMF são órgãos vinculados diretamente à Presidência do respectivo Tribunal, devendo os Grupos de Monitoramento absorver as estruturas porventura já existentes com igual destinação.
Alternativa C:
A estrutura dos GMF deve ser obrigatoriamente independente das Presidências dos Tribunais para garantir a imparcialidade na fiscalização do sistema prisional.
Alternativa D:
A Resolução veda a absorção de estruturas antigas, determinando a criação de unidades inteiramente novas para evitar o vício de gestão anterior.
Alternativa E:
Os GMF subordinam-se diretamente ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do CNJ, sem vínculo hierárquico com as Presidências dos Tribunais locais.

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Questão 279218

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