Questão
ID 2791995Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
Responda as questões de 21 a 28 de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:
Ao Município é vedado, EXCETO: