Questão
ID 2791617Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue os itens de 71 a 75.
A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.