Questão
ID 2791603Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 58 a 62.
O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.