Questão
ID 2791598Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
Conforme a Lei n.o 12.527/2011 e o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52.
É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.