Questão
ID 2791597Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
Conforme a Lei n.o 12.527/2011 e o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52.
Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a faculdade de implementar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.