Questão 2791592

Considerando o teor da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 111 a 120.

A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos.