Questão
ID 2791580Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 46.
A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das entidades da Administração Pública poderá configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.