Questão
ID 2791511Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.