Questão
ID 2791508Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 46.
Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras penalidades.