Questão
ID 2791503Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue os itens de 59 a 62.
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível.