Questão
ID 2791499Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 50.
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.