Questão
ID 2791420Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 98 a 100.
A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos.