Questão 2791248 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2791248

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Passos

João, por meio de ação com base em questões de gênero, agrediu sua sogra Joana com socos e pontapés, provocando-lhe lesões e hematomas. Joana, que tem 70 anos, efetuou o devido registro da ocorrência policial, bem como pleiteou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo Poder Judiciário local. Uma das medidas determinava que João deveria manter uma distância mínima de 300 metros de Joana. Irresignado com a situação, João apresentou defesa no processo alegando que a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso, tendo em vista se tratar de relação de genro e sogra. De acordo com o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É procedente a alegação de João no que se refere a não aplicação da referida lei ao caso, uma vez que não há vínculo de parentesco entre ele e a vítima.
Alternativa B:
As disposições da Lei Maria da Penha só poderiam ser aplicadas ao caso narrado se João e Joana residissem no mesmo endereço, ou seja, se houvesse coabitação.
Alternativa C:
A Lei Maria da Penha somente será aplicada em situações que evolvam violência doméstica e vínculo afetivo entre agressor e vítima como, por exemplo, marido e mulher, irmão e irmã, mãe e filho.
Alternativa D:
Não procede a alegação de João. Contudo, no presente caso, a Lei Maria da Penha não poderá ser aplicada, pois Joana tem mais de 60 anos, devendo ser aplicadas, nesse caso, as regras de proteção do Estatuto da Pessoa Idosa.
Alternativa E:
Não procede a alegação de João, sendo plenamente aplicável a Lei Maria da Penha ao caso narrado.

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Questão 2791248

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