Questão
ID 2791172Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2023 Banca: SC Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Três Passos
Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais, sendo alguns deles o que segue:
I- Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II- Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
III- Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
IV- Seleção competitiva do prestador dos serviços.
Está CORRETO o que se afirma em: