Questão 2790862

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2790862

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 2.335/1997 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Autarquia sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e Dá Outras

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.

Alternativa A:
A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.
Alternativa B:
Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.
Alternativa C:
É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.
Alternativa D:
A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.
Alternativa E:
Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.

Estatísticas Cadernos

Questão 2790862

Continue estudando na plataforma