Questão 2790813

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2790813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.

Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.
Alternativa B:
Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.
Alternativa C:
Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.
Alternativa D:
Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.
Alternativa E:
O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.

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