Questão 2790811 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 2790811

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.074/1995 - Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Uma empresa tornou-se concessionária de geração de energia elétrica em 1995, com prazo máximo para exploração do serviço previsto em contrato, e a direção dessa empresa tem alegado dificuldades no que se refere à recuperação do investimento realizado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei n.º 9.074/1995.

Alternativa A:
O prazo necessário à amortização dos investimentos realizados pela concessionária encerra-se em 2025.
Alternativa B:
A critério do poder concedente, o contrato pode ser prorrogado por vinte anos após encerrar-se o prazo original do contrato necessário à amortização dos investimentos.
Alternativa C:
O prazo máximo para permitir a amortização dos investimentos realizados pela concessionária é de quarenta anos.
Alternativa D:
Eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser formalizado no período de até um ano antes do final do prazo originalmente pactuado.
Alternativa E:
A resposta do poder concedente a respeito de eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser dada no prazo de até seis meses antes do término do prazo de concessão.

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Questão 2790811

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