Questão
ID 2790803Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Audiência Pública
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso
No que se refere à outorga de serviços de infraestrutura rodoviária, o nome dado à etapa do processo que possibilita a participação do cidadão e é realizada com o objetivo de dar publicidade e colher sugestões relacionadas a documentos, como, por exemplo, programa de exploração da rodovia e estudos de viabilidade, é