Questão 2790748

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2790748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Compras

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta, no que diz respeito ao objeto de licitação.

Alternativa A:
É obrigatória a adoção do princípio do parcelamento do objeto.
Alternativa B:
Nos casos de necessidade de padronização do objeto, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos de produtos, desde que essa indicação seja formalmente justificada.
Alternativa C:
É vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço.
Alternativa D:
Os atestados exigidos para avaliação de habilitação técnica durante licitação para contratação de serviços devem exigir a totalidade do escopo descrito no objeto.
Alternativa E:
É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 100.000,00.