Questão 2790723

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2790723

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações.

Alternativa A:
Por ser uma sociedade de economia mista, a referida agência, caso deseje realizar a locação de imóvel, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.
Alternativa B:
Por ser um órgão da administração direta, é vedada a essa agência utilizar a modalidade pregão, em observância às disposições da Lei n.º 10.520/2002.
Alternativa C:
Por ser uma empresa pública, a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica a esse órgão.
Alternativa D:
Por ser uma autarquia, essa agência, quando da contratação de um serviço técnico especializado, deve aplicar a Lei n.º 14.133/2021.
Alternativa E:
Por ser um órgão da administração indireta, se essa agência desejar realizar um contrato que tenha por objeto operação de crédito, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.

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