Questão 2790722

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2790722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
Alternativa E:
O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.