Questão 2790708

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2790708

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso é um órgão da administração direta, pois está subordinada ao estado de Mato Grosso.
Alternativa B:
Atos ordinários, como instruções normativas e portarias, são atos administrativos destinados aos profissionais ocupantes de cargos privados.
Alternativa C:
Órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Supremo Tribunal Federal pertencem à administração indireta fundacional federal.
Alternativa D:
O Estado pode utilizar, em caso de perigo público iminente, o instrumento de requisição administrativa.
Alternativa E:
Os órgãos da administração indireta são criados por lei, exceto as autarquias, cuja criação deve ser autorizada por lei.