Questão 2790690

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2790690

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Alternativa B:
O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.
Alternativa C:
O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.
Alternativa D:
O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.
Alternativa E:
Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.