Questão 2790671

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2790671

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
Alternativa B:
Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
Alternativa C:
Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
Alternativa D:
Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
Alternativa E:
Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.